1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do curso online disponibilizado através da plataforma https://actuscursos.com.br/, doravante denominado Curso, produzido e oferecido por Actus Cursos LTDA.

2. Propriedade Intelectual

1. Todo o conteúdo disponibilizado no Curso — incluindo, mas não se limitando a, vídeos, apostilas, textos, slides, áudios, imagens, exercícios, casos práticos e materiais complementares — é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/98) e demais normas aplicáveis.
2. É expressamente vedada ao usuário a reprodução, distribuição, disponibilização a terceiros, transmissão, exibição pública, comercialização, edição ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo do Curso que não seja para seu uso pessoal e individual, sob pena de responsabilização cível e criminal.
3. A aquisição do Curso não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o conteúdo, limitando-se a conceder uma licença de uso individual e temporária nos termos deste documento.

3. Acesso ao Curso

1. O acesso ao Curso será concedido pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da confirmação da compra.
2. O acesso ao Curso é pessoal e intransferível, sendo vedado ao usuário compartilhar seu login e senha com terceiros.

4. Suporte e Funcionamento

1. O suporte ao aluno será prestado através dos canais oficiais da plataforma, em prazo razoável, de acordo com a disponibilidade da equipe.
2. A plataforma poderá sofrer interrupções temporárias para manutenções, atualizações ou correções de problemas técnicos, sem que isso implique em obrigação de indenização, desde que não haja prejuízo significativo ao prazo total de acesso do usuário.

5. Cancelamento e Reembolso

1. O usuário poderá exercer o direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a confirmação da compra, com reembolso integral dos valores pagos.
2. Após o prazo mencionado, não haverá reembolso, salvo em situações excepcionais devidamente analisadas pela equipe responsável, a exclusivo critério da Actus Cursos LTDA.

6. Disposições Gerais

1. O descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos poderá resultar na suspensão ou bloqueio imediato do acesso ao Curso, sem direito a reembolso, além das medidas cíveis e criminais cabíveis.
2. Eventuais alterações nestes Termos e Condições serão comunicadas aos usuários por meio da própria plataforma ou por e-mail cadastrado.
3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.